Temer aprova Lei de Proteção de Dados

17/08/2018  |  Scharlack Advogados

O presidente Michel Temer sancionou na última terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados, que deverá regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais de brasileiros por empresas e órgãos do governo. 

Agora, os cidadãos terão maior controle sobre suas informações pessoais. A lei estabelece que organizações públicas e privadas só poderão coletar dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, se tiverem consentimento do titular. Ou seja, foi fazer compras? Para o lojista fazer o cadastro, o cliente vai ter que autorizar. A solicitação, além disso, deverá ser feita de maneira clara para que o indivíduo saiba exatamente o que vai ser coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento ficando, ainda, disponível para o usuário visualizar, corrigir e excluir suas informações. 

Já os dados considerados “sensíveis”, que dizem respeito a crenças religiosas, posicionamentos políticos, características físicas, condições de saúde ou vida sexual, terão utilização mais restrita e nenhuma organização poderá fazer uso deles para fins discriminatórios. Também será necessário garantir que eles serão devidamente protegidos. 

Em caso de descumprimento da nova lei, que começa a valer em 18 meses, o responsável poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento, limitada a R$ 50 milhões. Originalmente, o texto previa ainda que as atividades da empresa poderiam ser parcial ou totalmente suspensas, mas essas punições foram vetadas por Temer. 

Isso porque a LGPD foi sancionada com vetos a alguns pontos importantes. O principal diz respeito à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, um órgão regulador que ficaria responsável pela fiscalização das obrigações previstas na lei. A autoridade teria o papel de normatizar e garantir a harmonização da implementação da Lei na prática. Também foi vetada a implantação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que seria uma estrutura auxiliar à ANPD, com a prerrogativa de propor estratégias e diretrizes a ela, bem como fornecer subsídios e elaborar um relatório anual da execução da Política Nacional da área. 

Em seu discurso, Temer afirmou que “estamos dando efetividade para garantias individuais consagradas na Constituição, como direito à privacidade, honra e assegurando valores como a liberdade de imprensa, de iniciativa e exercício de conciliação democrática”, declarou na cerimônia. 

Entre outros pontos, a lei sancionada estabelece que: 


• As empresas deverão coletar somente os dados necessários aos serviços prestados; 
• Os titulares das informações poderão corrigir dados que estejam de posse de uma empresa; 
• Dados pessoas deverão ser excluídos após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa; 
• Dados de crianças devem ser tratados com o consentimento dos pais; 
• Informações sobre a saúde das pessoas podem ser utilizadas para pesquisa; 
• A transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com nível "adequado" de proteção de dados; 
• A lei não se aplica no caso de dados usados para fins jornalísticos ou artísticos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações e repressão de crimes; 
• As empresas deverão adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de "situações acidentais ou ilícitas" de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; 
• O responsável pela gestão dos dados deverá comunicar casos de "incidente de segurança", como vazamentos, que possam trazer risco ou dano ao titular das informações. 

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