A boa-fé dos contribuintes

28/03/2019  |  Victor Hugo Toioda, Scharlack Advogados

É bastante comum ouvirmos a expressão “boa-fé” no nosso dia-a-dia. O termo, geralmente, é empregado para fazer referência à conduta correta e moral de um sujeito e, em linhas gerais, representa a forma retida e exemplar com que um agente pratica um ato, levando em conta todas as regras existentes e aceitas em uma determinada sociedade.

 

Historicamente, o sujeito de boa-fé sempre foi visto de outra maneira pelo mundo jurídico. Ao contrário do agente de má-fé, que intencionalmente viola as normas para obter vantagens para si, o sujeito de boa-fé se cerca de todos os cuidados para evitar a prática de qualquer ilegalidade e, por esse motivo, ainda que tenha cometido um ilícito, sua conduta moral é levada em consideração para fins de diminuição ou até mesmo remição de penalidades.

 

A conduta de boa-fé, diante disso, está intimamente relacionada com as políticas de compliance adotadas pelas empresas para determinar, basicamente, que todos os atos praticados devem estar de acordo e em conformidade com as regras a que estão sujeitos.

 

No campo tributário a conduta de boa-fé também tem sido bastante privilegiada pelas autoridades fiscais e pelo Judiciário brasileiro. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Recurso Especial 1.657.359/SP, que o vendedor de boa-fé que não tenha assumido a responsabilidade pela entrega da mercadoria, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS em operação interestadual quando a mercadoria não tenha chegado ao destino informado na nota fiscal.

 

De acordo com o STJ, a boa-fé do vendedor pode ser demonstrada por meio de documentos que evidenciem a adoção das precauções comerciais de praxe, a regular entrega da mercadoria, a correta escrituração contábil e o pagamento do ICMS interestadual. Assim, uma vez demonstrada a boa-fé do vendedor não pode ser atribuída a ele a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS.

 

Já no âmbito administrativo, o fisco, além de privilegiar o contribuinte de boa-fé, tem incentivado essa prática pelos contribuintes. Tanto o Governo Federal (programa “Pró-Conformidade”) quanto os governos estaduais (no Estado de São Paulo, há, por exemplo, o programa “Nos Conformes”) desenvolveram programas de classificação dos contribuintes em razão de seu comportamento de boa-fé, ou seja, se os tributos estão sendo recolhidos em dia e se as declarações fiscais estão sendo apresentadas corretamente e dentro do prazo estipulado.

 

Essa mudança de posicionamento das autoridades fiscais e do Judiciário brasileiro sinalizam que os contribuintes de boa-fé serão “reconhecidos” frente aos demais contribuintes, seja na preferência na análise dos pedidos de restituição e/ou compensação de tributos e dos pedidos de regimes especiais, seja nos julgamentos em razão de eventual inadimplemento tributário.

 

Portanto, é fundamental que as empresas adequem suas atividades às normas e diretrizes tributárias, seja para fins de observação das políticas de compliance tão debatidas no atual momento, seja para fins de reconhecimento da boa-fé de suas condutas por parte das autoridades fiscais. Diante do imenso cenário legislativo tributário existente, é importante que as empresas contem com a orientação profissional adequada nessa dificílima tarefa de estar em conformidade tributária.

negociacao-com-um-novo-funcionario_1098-
close-up-hands-of-shopper-com-bolsas_23-
Sistemas ERP na
estratégia omnichannel

entrevista com Samuel Gonsales